Falhas nas facturas electrónicas

A introdução da facturação electrónica desde o início do ano está a gerar amargos de boca no comércio e na restauração. Muitos empresários continuam à espera da máquina registadora e a associação do sector está «entupida» com pedidos de esclarecimentos sobre a nova legislação. E os próprios inspectores das Finanças não têm formação ou aplicações informáticas para tratar a informação recolhida através do sistema.

Nuno Barroso, presidente da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária, considera que a obrigatoriedade de factura em todas as transacções é uma medida com sentido, que outros países já concretizaram. Contudo, critica a forma como a medida está a ser operacionalizada e sublinha que os inspectores das Finanças ainda sem sequer tiveram formação sobre as novas regras de facturação.

Os profissionais da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, responsáveis por visitar estabelecimentos e apurar eventuais fugas aos impostos, não sabem sequer de que forma podem ser utilizados esses dados, uma vez que são desconhecidas as aplicações informáticas a usar para o efeito. «Vamos receber uma quantidade enorme de dados de facturação, mas dentro da AT não há ainda um programa informático para tratar essa informação no combate à evasão fiscal».

O máximo que os inspectores poderão fazer, diz, é passar contra-ordenações nos estabelecimentos que visitem e que não tenham o sistema a funcionar. A multa é de 3.750 euros por infracção. O Ministério das Finanças anunciou a criação de «equipas inspectivas especiais», no início do ano, para visitar estabelecimentos e verificar o cumprimento das novas regras de facturação, mas Nuno Barroso desconhece instruções nesse sentido dentro dos serviços fiscais.

Na Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), por enquanto, também não há registo de inspecções ou da aplicação de multas nos estabelecimentos que ainda não têm novos equipamentos.

Embora a maioria dos estabelecimentos já esteja a funcionar de acordo com a nova legislação, foram identificadas dificuldades. «Estamos com graves constrangimentos para instalação dos novos equipamentos e sistemas de facturação. O mercado de fornecimento está esgotado. Nesse sentido, a AHRESP está a propor ao ministro das Finanças uma moratória durante o primeiro trimestre para que as empresas não sejam encontradas em incumprimento legal», avança o secretário-geral, José Manuel Esteves.

Legislação suscita dúvidas

A ideia é que as empresas do sector tenham mais tempo para introduzir as alterações até que regularize o fornecimento das novas máquinas. «É uma matéria controversa que nos apanha numa situação económica delicada, com confusões instaladas e fornecedores menos escrupulosos a promover a venda de equipamentos e sistemas que muitas vezes não são necessários», continua.

Além disso, critica a linguagem da nova legislação. «Os serviços da AHRESP estão entupidos com dúvidas de empresários e temos tido dificuldade em ter esclarecimentos do Ministério das Finanças e da Autoridade Tributária», indica. Apesar de defender o combate à economia paralela e à concorrência desleal, José Manuel Esteves considera que se instalou uma «fúria burocrática» que aumenta a complexidade e reduz a produtividade no sector, agora obrigado a passar facturas, por exemplo, por cada café que se venda.

«É um big brother. É preciso desburocratizar e simplificar. E o Ministério da Economia está a fazê-lo. Mas depois, temos as Finanças a promover um sistema medieval de papel», lamenta.

fonte:http://sol.sapo.pt/in

publicado por adm às 18:04 | comentar | favorito