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15
Jan14

Só 113 câmaras cumprem horário de 40 horas

adm

A lei das 40 horas semanais de trabalho na Função Pública só está a ser cumprida por 113 câmaras, enquanto a grande maioria se mantém no regime de 35 horas. Resultado: há um problema de desigualdade.

Cerca de 63% das câmaras municipais estão a aplicar as 35 horas semanais de trabalho. Isto significa que, dos 308 municípios portugueses, 195 mantêm o regime anterior. Entre estes, contam-se, por exemplo, as autarquias de Lisboa, Sintra, Marco de Canaveses ou Amarante. Em sentido contrário, 113 municípios (cerca de 37%) aplicam as 40 horas de trabalho definidas na lei aprovada na Assembleia da República por PSD e CDS, com os votos contra de toda a Oposição. É o caso do Porto, Penafiel ou Baião.

Este duplo comportamento perante a lei só é possível porque o Tribunal Constitucional, no acórdão em que declarou a constitucionalidade do diploma do Governo que aumentou para as 40 horas o horário de trabalho da Função Pública, deixou uma porta aberta que admite as 35 horas em novos contratos coletivos de trabalho.

fonte:http://www.jn.pt/

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