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20
Fev14

Reforma do IRC custa 252 milhões até 2016

adm

Bruxelas estimou que a reforma do IRC "não é autofinanciada no curto/médio prazo", custando ao orçamento cerca de 252 milhões de euros nos três primeiros anos da sua implementação, o que aumenta o défice orçamental.

No relatório sobre a décima avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), nesta quinta-feira divulgado, a Comissão Europeia fez cálculos ao impacto macroeconómico da reforma do IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva, que entrou em vigor em janeiro, assumindo que "as mudanças futuras já anunciadas são totalmente credíveis".

Na simulação, a Comissão concluiu que o peso fiscal sobre empresas vai cair no primeiro ano num montante equivalente a cerca de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), em resultado da descida da taxa dos 25% para os 23%.

 

Além disso, considerando a redução gradual da taxa de IRC para os 19% em 2018 aliada à eliminação das derramas municipal e estatal e por comparação com o cenário base sem esta reforma, Bruxelas estima que "o PIB real seja mais elevado em 0,3% decorridos três anos, e que o investimento fique cerca de 3% acima do nível inicial".

 

No entanto, a Comissão Europeia deixa um alerta: apesar de os efeitos multiplicadores resultantes do crescimento do produto e dos níveis de consumo compensarem a perda inicial de receita fiscal, "a reforma não seria autofinanciada no curto e no médio prazo, tendo em conta os custos orçamentais de 0,15% do PIB por ano nos primeiros três anos", o que equivale a 252 milhões de euros.

 

Bruxelas refere ainda que as autoridades portuguesas acreditam que a melhoria da receita fiscal resultante da reforma da faturação, de cerca de 0,2% do PIB, "vai compensar os custos orçamentais remanescentes" e avança que o Governo "se comprometeu a implementar a reforma [do IRC] dentro do [limite] do envelope orçamental existente para respeitar os objetivos de consolidação orçamental".

 

O Ministério das Finanças, por seu lado, numa nota enviada à agência Lusa, realçou que tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional reconhecem que "a reforma do IRC será concretizada dentro dos limites orçamentais existentes", reiterando que foi desenhada para respeitar esses limites.

 

"De facto, a reforma do IRC teve sempre subjacente um alargamento da base tributável (por via, principalmente, da reforma da faturação) para permitir a redução das taxas aplicáveis, de forma a respeitar os referidos limites", afirma a tutela, destacando que Bruxelas refere "os efeitos virtuosos da reforma do IRC na economia", bem como o seu "efeito orçamental neutro".

 

O ministério de Maria Luís Albuquerque afirma também que, historicamente, as reduções de taxas de IRC não significaram uma queda da receita do imposto: entre 1996 e 2003, o IRC passou de 36% para 25% e, nesse período, a receita passou dos 2.400 milhões de euros (2,6% do Produto Interno Bruto) para os 5.100 milhões (3,2% do PIB).

fonte:http://www.cmjornal.xl.pt/n

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