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11
Fev14

PS propõe reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais na nova Lei Geral

adm

O PS propôs, esta terça-feira, a reposição do horário de trabalho no Estado para sete horas por dia e 35 horas por semana, no âmbito da discussão e votação na especialidade da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Esta posição do PS foi defendida pela deputada socialista Isabel Santos, no âmbito da discussão e votação na especialidade da nova legislação laboral no Estado e consta de uma proposta de alteração do partido à proposta de lei do Governo n.º184/XII.

A proposta do PS propõe a alteração do artigo n.º41-A, e advoga que "o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana".

"Trata-se de uma proposta de grande relevância. Todos sabemos que esta amputação do horário de trabalho para 40 horas faz baixar o valor do trabalho por hora e até hoje não se percebeu qual o lucro obtido com esta alteração em termos de produtividade", afirmou Isabel Santos no parlamento.

A deputada socialista apelou "à ponderação da maioria" na votação desta proposta de alteração do PS, que mereceu o apoio da oposição.

No entanto, esta acabou por ser rejeitada com os votos contra da maioria PSD e CDS, apesar dos votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda (BE) e PCP.

Desde 28 de setembro, os funcionários públicos passaram a ter de trabalhar mais uma hora por dia, num total de 40 horas por semana, ao abrigo da nova lei em vigor.

De acordo com as novas regras, o horário de trabalho dos trabalhadores do Estado passou de sete para oito horas por dia e de 35 para 40 horas por semana.

O novo diploma, publicado a 29 de agosto em Diário da República, estabelece que o alargamento do horário de trabalho "tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

O período de atendimento ao público dos serviços passa a ter a duração mínima de oito horas diárias, a abranger o período da manhã e da tarde e a ser obrigatoriamente afixado, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, com as horas do seu início e do seu termo.

Ainda de acordo com as novas regras, o regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir cinquenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite cento e cinquenta horas por ano.

A proposta de lei foi aprovada pela maioria parlamentar a 29 de julho e posteriormente promulgada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Os sindicatos e os partidos da oposição consideraram o diploma inconstitucional por violar o artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho, uma vez que a nova lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia, sem remuneração acrescida.

A lei das 40 horas na administração pública tem sido alvo de vários processos por parte dos sindicatos na tentativa de travar a sua entrada em vigor. Antes desses processos já havia sido entregue no Tribunal Constitucional, por parte dos partidos da oposição, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei.

A intenção do Governo é que esta regra seja introduzida na nova Lei Geral do Trabalho da Função Pública, agora em discussão.

 

fonte:http://www.jn.pt/

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