Comerciantes que usem programa de facturação iECR incorrem em multa

Os comerciantes que continuem a utilizar o programa informático de facturação iECR, que, segundo o Ministério das Finanças, permite a fuga ao fisco, incorrem numa multa de 37 mil euros.

O Ministério das Finanças informou os empresários, na última sexta-feira, que retirou a licença do programa. Num despacho assinado na véspera, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justificou a decisão com “fundados indícios de utilização fraudulenta” do programa.

À Renascença, o bastonário da Ordem dos Técnicos de Contas defende que os empresários têm agora de ser indemnizados pelo fabricante do software. Diz que o programa deixou de cumprir o objectivo a que se destinava.

“Eles compraram um programa que, em princípio, respeitava as exigências da lei aplicada àqueles fenómenos. Se deixou de cumprir com essas exigências então houve uma venda onde o preço não correspondia à qualidade exigida. E, neste caso, na minha opinião, os detentores dos programas podem pedir indemnização ao vendedor no mínimo do valor do programa”, explica Domingues Azevedo.

AHRESP pede contas ao Estado 
A Associação de Hotelaria e Restauração recusa responsabilidades e diz que cabe ao estado encontrar soluções.

Aos associados da AHRESP, o director geral da associação pede calma. 

“Tenham calma porque a responsabilidade nesta matéria é exclusivamente do Estado português. Tem de ser o Estado a resolver este problema. Foi o Estado que certificou este sistema, está registado nacionalmente como um sistema válido. Foi neste acto de boa-fé que os empresários do sector adquiriram este sistema. É o Estado que tem que encontrar soluções”, defende à Renascença José Manuel Esteves.

 

fonte:http://rr.sapo.pt/i

publicado por adm às 22:29 | favorito
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