CCP quer funcionários do fisco avaliados pelo desfecho de processos judiciais

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende que os funcionários do fisco sejam avaliados de acordo com o desfecho dos processos judiciais.

Esta é apenas uma das muitas propostas que a confederação leva amanhã a concertação social, onde se juntam três grupos de trabalho. Um deles é sobre competitividade e crescimento e é aqui que se insere o mais recente parecer desta confederação.

"Promover a avaliação dos funcionários da inspecção e da justiça tributária com base no desfecho dos processos judiciais. Esta medida propiciava - e muito - a melhoria, o sentido de responsabilidade, a postura e a cultura profissional do funcionário", diz o documento da CCP. E pede ainda a criação de "uma equipa técnica e independente" para "avaliar os maiores casos de contencioso fiscal e promover a desistência daqueles que não façam sentido e que tantas vezes permanecem por mera prepotência, ou mesmo até por "embirração" dos serviços fiscais e que estão condenados a serem perdidos em Tribunal". E acrescenta: "quanto àqueles que não façam sentido do lado dos sujeitos passivos, incentivar a desistência, proporcionando-lhes a regularização de forma favorável".

Gasóleo profissional

O custo dos combustíveis é também uma preocupação da confederação liderada por Vieira Lopes, que diz que é "urgente redefinir a política fiscal" a este nível, "que passa pela criação de uma diferenciação positiva da imposição incidente sobre o gasóleo de uso profissional face à sobre o de uso particular, com uma redução da taxa do ISP, como sucede num conjunto de países da UE, nomeadamente Espanha". Ao mesmo tempo, defende a criação de "mecanismos adicionais de acompanhamento da evolução do preço dos combustíveis". Ao nível das taxas municipais, pede a racionalização do sistema de taxas que incidem sobre as empresas e a "eliminação de tributos que configuram verdadeiros impostos e não taxas".

O financiamento também é uma questão vital para as empresas. Aqui, a CCP pede a revisão das linhas PME Invest com montantes ainda disponíveis e a criação de outras linhas. E reivindica ainda a criação de linhas de financiamento para micro, pequenas e médias empresas "cuja concessão seja suportada pela avaliação de mérito do projecto e não pelas garantias reais dadas directamente pelo promotor, reduzindo as componentes materiais do projecto (nomeadamente traduzida na compra de instalações que funcionam como garantia) e reforçando as suas componentes imateriais (da marca ao design à gestão de rede e dos canais comunicacionais)".

A revisão dos estatutos da Autoridade da Concorrência e a designação dos membros do Conselho pela Assembleia da República é outra das medidas preconizadas bem como a introdução do mandato único, "embora o mesmo possa ser alargado até um máximo de 7 anos".

O Comércio também defende o acompanhamento das práticas comerciais na cadeia económica, nomeadamente as "práticas consideradas lesivas (como os contratos - tipo, penalizações de serviço, alinhamento de condições de venda, etc.)" , a "análise da evolução da oferta de marcas próprias e das estratégias de marketing dos operadores com maior presença no mercado" e o "acompanhamento da evolução de preços das principais categorias de produtos".

fonte:http://economico.sapo.pt/

 

publicado por adm às 23:13 | comentar | favorito