Truques e artimanhas do Governo da Madeira

A passagem do ano e o Carnaval constituem a época alta do turismo madeirense. Mas nem por isso o Tribunal de Contas contemporizou com a decisão do Governo Regional de pedir, em 2010, um empréstimo de 75 milhões de euros para pagar, entre outras despesas, os 734.850 euros que custaram as iluminações do Funchal e de outras localidades.

O mesmo empréstimo, devido à falta de liquidez dos cofres da Região Autónoma, serviu também para pagar as portagens (36 milhões de euros) e as indemnizações compensatórias devidas às concessionárias das vias rápidas madeirenses pelas obras construídas. Todas estas despesas são classificadas como de funcionamento e o seu pagamento, segundo a Lei de Finanças Regionais, não pode ser feito através do recurso a empréstimos bancários.

Daí que o Tribunal de Contas tenha concluído que o pagamento das mesmas com recurso a crédito constituía uma «infracção financeira geradora de responsabilidade sancionatória», aplicando uma multa ao Governo de Alberto João.

Outro expediente utilizado diz respeito à enorme discrepância entre a data da realização de obras públicas, a data da facturação e o pagamento das mesmas. Entre outras obras, este esquema foi utilizado na construção dos 2.700 metros que constituem o ‘Acesso ao Parque Empresarial da Ribeira Brava’. A obra foi adjudicada em 2007 e inaugurada em Maio de 2009, mas as facturas só surgiram em 2010.

Os 2.700 metros (78% dos quais em túnel) custaram cerca de 27 milhões de euros (mais 9 milhões de euros do que o valor da adjudicação), mas o grosso do valor da obra (cerca de 21 milhões de euros) será pago em tranches que se iniciaram em 2009 e terminarão em 2013. Como a obra é paga com atraso, o Governo Regional tem que pagar juros de mora – o que encarece ainda mais o valor da adjudicação.

Esse pagamento em prestações foi conseguido através de um ‘Acordo de Regularização Dívida’ – que foi ocultado ao Ministério das Finanças nas informações trimestrais que o Governo Regional está obrigado a prestar.

Em relação ao Tribunal de Contas, o Executivo de Jardim chegou ao ponto de justificar o incumprimento do envio obrigatório de contratos de obras públicas com o facto de tal tarefa ser da responsabilidade do Notário Privativo do Governo Regional.

Contudo, os diversos ‘Acordos de Regularização de Dívida’ (no montante de 189 milhões de euros), foram detectados pelo Tribunal de Contas. Visavam a obra na RIbeira Brava, o pagamento de compensações devidas às concessionárias rodoviárias (Via Litoral e Via Expresso) pelas SCUT da Madeira e a construção de uma estrada executada pela Construtora do Tâmega

Outra estratégia de pagar obras públicas e esconder despesa realizada passa pelos acordos com a banca de sub-rogação de crédito – que não foram orçamentados a nível regional nem transmitidos ao Executivo da República. O Governo Regional, no âmbito dos contratos de concessão rodoviárias, está obrigado a pagar uma compensação à Via Litoral e Via Expresso. Com a sub-rogação, o Executivo passa a sua dívida para a banca, esta adianta o dinheiro e a Madeira passa a pagar juros sobre esse montante.

Só em 2010, o Governo de Jardim estabeleceu, por ajuste directo, com o BES um acordo de 112 milhões de euros – extensível a um máximo de 260 milhões de euros.

fonte:http://sol.sapo.pt/

publicado por adm às 21:10 | comentar | favorito
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