Concertação social: CGTP considera que despedimento por incomprimento de objetivos viola Constituição

A CGTP considera a possibilidade de despedimento por incomprimento de objetivos como "uma intolerável alteração" do conceito de justa causa, que representa uma violação à Constituição da Républica.

O novo motivo de despedimento, "não pode ser considerado no âmbito do atual despedimento por inadaptação, mas como uma intolerável alteração do conceito de justa causa e consequentemente, como uma violação do artigo 53º da Constituição da República Portuguesa", diz a central sindical no documento de resposta ao Governo que vai levar hoje à concertação social, a que a agência lusa teve acesso.

O Governo vai propor aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objetivos ou ser menos produtivo.

fonte:Lusa

publicado por adm às 08:27 | comentar | favorito