Constitucional diz que defendeu "expectativas legítimas" dos pensionistas

Presidente do colectivo de juízes afirma que os actuais reformados "fizeram opções de vida contando com o carácter certo do montante das pensões".

 

O corte médio de 10% nas pensões da função pública foi chumbado para defender as "expectativas legítimas" dos actuais pensionistas, justificou o presidente do Tribunal Constitucional depois de a decisão ter sido anunciada.

"Em primeiro lugar, foi valorada uma eventual situação de expectativa dos pensionistas com pensões já atribuídas e que viam agora o seu montante ser reduzido por força destas normas. Concluímos que estávamos perante expectativas não só legitimas, como particularmente consolidadas e reforçadas por uma série de factores, mas desde logo porque estávamos em face de direitos constituídos", afirmou Joaquim Sousa Ribeiro, em declarações aos jornalistas após o anúncio do chumbo ao diploma do Governo.

O presidente do Tribunal Constitucional considera que a convergência do regime de pensões do sector público com as do privado, agora chumbada, tem uma "retrospectividade particularmente intensa, porque vai redefinir os termos da constituição de situações jurídicas já anteriormente definidas no passado", ou seja, vai reduzir de forma permanente pensões anteriormente definidas.

"Isto soma-se à particular situação de vulnerabilidade desta categoria de sujeitos, que fizeram opções de vida contando com o carácter certo do montante das pensões", argumentou Joaquim Sousa Ribeiro.

O presidente do Tribunal Constitucional frisa que, tal como em acórdãos anteriores, os juízes partiram "do princípio que a Constituição não consagra, não tutela, o direito a um certo montante pecuniário a título de pensão - tutela apenas o direito à pensão, direito esse que depois é concretizado legislativamente, a um nível infraconstitucional".

fonte:http://rr.sapo.pt/in

publicado por adm às 22:50 | favorito