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25
Nov13

Constitucional deixa passar lei das 40 horas na Função Pública

adm

O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

"O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto", lê-se no acórdão publicado no site do Tribunal Constitucional.

O diploma altera o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.

De acordo com o documento do TC, a decisão de não declarar incontitucionalidade contou com seis votos a favor e cinco contra.

Pedro Machete, relator do acórdão, argumenta que "o aumento do período normal de trabalho tem normalmente um impacto positivo sobre os custos associados ao trabalho e, por essa via, à redução da despesa pública. Nessa perspectiva, e considerando as sucessivas medidas de contenção de tais custos que têm vindo a ser adoptadas ao longo dos últimos anos, desde 2010 a 2013, não causa surpresa que, também por esta via, se procure contribuir para o equilíbrio orçamental e a consequente sustentabilidade do nível de despesa pública corrente".

E acrescenta: "Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual, futuramente, se poderão estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de actividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam consideradas convenientes".

"Na verdade, se o objectivo é o da convergência de regimes de duração do trabalho entre o sector privado e a Administração Pública, e sendo o regime do Código do Trabalho iniludivelmente o da fixação de um limite máximo redutível por negociação colectiva, do mesmo modo deve ser entendido o limite agora introduzido pelas normas impugnadas", reforça Machete.

O diploma das 40 horas foi mais um dos mais gerou polémica no âmbito da reforma da Administração Pública. Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PS e assinados por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e pelos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV.

Segundo o governo, a medida representa uma poupança de cerca de 204 milhões de euros em 2013 e 2014 (168 milhões só em 2014, sobretudo por via da redução no pagamento de horas extraordinárias).

 fonte.http://economico.sapo.pt/no

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