CTT vão prestar serviço universal postal até 2020

Decisão foi hoje publicada em Diário da República. Governo introduziu alterações relacionadas com a qualidade do serviço e o preço.

Os CTT vão prestar o serviço universal até 2020 e não até 2030 como estava previsto. A decisão já era conhecida mas foi hoje publicada em Diário da República.

O Governo decidiu também proceder a algumas alterações "relacionadas com a qualidade e preços do serviço universal", segundo o decreto-lei. Estas novas regras deverão ser aplicadas, salvo novas alterações, caso exista uma alteração no prestador do serviço universal. Em causa está, sobretudo, o reforço do poder do regulador.

A Anacom vai fixar para um período plurianual mínimo de três anos, depois de ouvidos o prestador do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, os parâmetros da qualidade do serviço, "nomeadamente os respeitantes à regularidade e fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação".

O regulador fixa ainda, para o mesmo período, os critérios a que deve obedecer a formação dos preços do serviço universal postal.

Fica também em aberto a possibilidade de fornecimento de serviços bancários, ou seja, o Banco Postal. A licença foi entregue ao Banco de Portugal a 5 de Agosto e aguarda-se ainda uma decisão sobre a sua atribuição.

Contrato pode ser suspenso e concessionária indemnizada

Além disso, o Governo pode sequestrar ou rescindir o contrato de concessão se houver incumprimento pela concessionária, podendo aplicar uma multa até aos 565 mil euros, "actualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor, consoante a gravidade das infracções cometidas e dos prejuízos delas resultantes".

Mas a concessionária, em caso de resgate por razões de interesse público, poderá ter direito a uma indemnização "em valor correspondente ao número de anos que faltarem para o termo do prazo da concessão". A indemnização será calculada tendo em conta o número de anos, multiplicado pelo valor médio do EBITDA resultante da prestação do serviço universal nos cinco anos antes do resgate.

A tutela tem vindo a defender a manutenção do serviço universal postal, frisando que a privatização dos CTT não influenciará o serviço. Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Comunicações, tem vindo a referir que os moldes da operação asseguram "o superior interesse nacional", assim como a prestação deste serviço.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

publicado por adm às 22:45 | comentar | favorito
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