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17
Out13

Médicos obrigados a estar três anos no mesmo serviço

adm

Os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos, segundo a versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014. 

Sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde, segundo o documento entregue terça-feira.

Caso o profissional de saúde decida, por sua iniciativa, sair desse posto de trabalho não pode celebrar contrato de trabalho, durante dois anos, com qualquer entidade integrada do Serviço Nacional de Saúde. 

Acumulação de funções passa a estar limitada 
A acumulação de funções dos médicos passa a estar limitada a oito horas semanais, no caso de prestarem serviços a outra entidade do Serviço Nacional de Saúde, segundo o Orçamento do Estado para o próximo ano. 

"O exercício de funções em entidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em regime de prestação de serviços, por um trabalhador de outra entidade do SNS, está limitado ao limite máximo de duração de oito horas por semana", segundo a proposta.

Este regime é aplicável também ao profissional de saúde que exerça funções através de uma empresa de prestação de serviços. 

fonte:http://rr.sapo.pt/inf

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