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15
Out13

Ex-Presidentes não têm cortes nas subvenções

adm

As pensões dos ex-chefes de Estado são reguladas por uma lei própria – o regime de remuneração do Presidente da República, aprovado em 1984 e alterado pela última vez em 2008. Não ficam, portanto, no regime geral de remunerações e subvenções dos titulares de cargos políticos. 

A norma orçamental relativa às subvenções mensais vitalícias impõe a condição de recursos para a sua atribuição. Ou seja, fica dependente da condição económica dos seus beneficiários, que passam a ter de apresentar a declaração de IRS. 

Sempre que o beneficiário tiver um rendimento mensal médio superior a dois mil euros, excluindo o valor da subvenção, essa subvenção fica suspensa. A pensão vitalícia fica também suspensa nos casos em que o beneficiário tiver património mobiliário superior a 100 mil euros. 

Nas restantes situações, a pensão vitalícia sofrerá um corte de forma a ficar limitada à diferença entre o rendimento mensal médio e os dois mil euros. Ou seja, um beneficiário que tenha um rendimento mensal médio de 1500 euros passa a receber apenas 500 euros de subvenção. 

As normas relativas às pensões vitalícias constam do artigo 75º da proposta de lei do Orçamento. O último ponto do artigo diz que se aplica a todas as subvenções mensais vitalícias e respectivas subvenções de sobrevivência com a “única excepção” das subvenções previstas no regime remuneratório do Presidente da República. 

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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