Cavaco não enviou diploma das 40 horas para Constitucional

O Presidente decidiu não enviar para o TC o diploma que alarga o horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

O prazo para pedir a fiscalização sucessiva terminava hoje, mas Belém fez saber que Cavaco Silva já decidiu pelo não envio do diploma para os juízes do Palácio Ratton.

O diploma que aumenta em cinco horas o tempo de trabalho semanal para os funcionários públicos chegou a Belém a 8 de Agosto, mas ao contrário do diploma que cria o sistema de requalificação (mobilidade especial) para os trabalhadores terá um caminho diferente. A lei fundamental diz que o Presidente da República tem oito dias para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional no caso de ter dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma.

Cavaco optou pelo não envio para o TC, mas o diploma ainda aguarda uma decisão de promulgação ou veto. Para isso, o chefe de Estado tem um prazo máximo de 20 dias, contados a partir da data da recepção do diploma. Ou seja, Cavaco tem de decidir até 28 de Agosto.

Com o alargamento do horário de trabalho, o Governo espera cortar 204 milhões de euros na despesa este ano e no próximo.

fonte:http://economico.sapo.pt/

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