Lei apertada para donos de animais perigosos a partir de agosto

A segunda alteração ao "regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos", que obriga os donos a comprovar formação e endure as penas para os infratores, foi hoje publicada em "Diário da República" e entra em vigor no dia 2 de agosto.

A nova Lei nº 46/2013 obriga os candidatos a donos a comprovarem a sua formação para a detenção de cães perigosos e prevê multas que podem chegar aos 60 mil euros, no caso de infrações cometidas por pessoas coletivas.

O novo texto legislativo endurece a moldura penal associada ao seu incumprimento. Além de o artigo 31º aumentar a pena de prisão de um para três anos, para "quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais", entre as penas e sanções acessórias é determinada a "privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo de 10 anos" (até agora eram dois), consoante" a gravidade do ilícito e a culpa do agente".

Quanto a multas, estas variam entre os 750 e os cinco mil euros no caso de pessoa singular e entre 1500 e 60 mil euros se em causa estiverem pessoas coletivas. Passam a ser puníveis, quer a falta de licença, identificação ou registo, quer a falta de treino dos cães perigosos ou potencialmente perigosos (ou o seu treino por profissional não certificado).

A circulação de animais perigosos em áreas públicas "sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos", sem "meios de contenção" ou a "permanência em zona proibida e sinalizada" são outras das situações sujeitas à aplicação de coima.

Aos municípios é atribuída a função de regular e publicitar "as condições de autorização de circulação e permanência"de animais perigosos "nas ruas, parques, jardins  outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde é proibida a sua permanência e circulação", estabelecendo, no que se refere a cães, também "as zonas e horas em que a circulação é permitida".



fonte: http://expresso.sapo.pt/

publicado por adm às 23:32 | comentar | favorito