PSD põe enriquecimento ilícito no 'congelador'

O PSD deu prioridade ao pacote das ‘secretas’ – novos fiscalizadores e também a respectiva legislação –, deixando para depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento do Estado a reapresentação do diploma sobre o enriquecimento ilícito.

Nas bancadas da maioria, não oficialmente, aponta-se a necessidade de não ‘desafiar’ os juízes com um diploma polémico, como aconteceu precisamente há um ano – antes de o TC ter chumbado normas do OE-2012.

Em Abril do ano passado, o TC chumbou o diploma que criava o crime de enriquecimento ilícito e que tinha sido aprovado no Parlamento com o voto de todos os partidos, à excepção do PS. A fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma tinha sido requerida pelo Presidente da República.

Fonte do CDS considera agora «prudente» que o PSD queira esperar pela decisão do TC sobre o OE para 2013, adiando assim um novo embate com os juízes do Palácio Ratton.

De caminho, os centristas vão respirando de alívio. O enriquecimento ilícito é uma matéria em que PSD e CDS não vislumbram entendimento fácil. Pelo CDS, nem sequer se voltaria ao assunto depois das objecções colocadas pelo TC e que os centristas julgam não se conseguir ultrapassar.

A pressão da ministra da Justiça, porém, não deixa o assunto morrer. « [A lei] Irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (…), iremos lá as vezes que forem precisas», avisava Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro.

No Parlamento, a vice-presidente do partido, Teresa Leal Coelho, repetiu a certeza de que o diploma será mesmo reapresentado em breve.

O Tribunal Constitucional chumbou o diploma em 2012 por entender que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

Em declarações aos jornalistas após a leitura pública do acórdão do Tribunal, o então presidente, Rui Moura Ramos, explicou que se entendeu que dois dos artigos do diploma, «ou introduzindo certos tipos legais ou alterando outras normas, introduziam o ilícito, eram contra a Constituição».

fonte:http://sol.sapo.pt/i

publicado por adm às 21:01 | comentar | favorito
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