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31
Jan13

Fisco já começou a multar comerciantes sem facturação electrónica

adm

São coimas de pelo menos 3.750 euros. Já o Fisco faz um balanço muito positivo da reacção dos contribuintes.

Os comerciantes sem facturação electrónica já estão a receber multas do Fisco. A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares (AHRESP) diz ter conhecimento de, pelo menos, duas ou três contra-ordenações, por falta de sistema de facturação electrónico exigido por lei.

As coimas aplicadas a estes comerciantes da zona centro, de pelo menos 3.750 euros, foram criticadas pelo secretário-geral da associação, José Manuel Esteves, que lembrou os atrasos que tem havido na entrega do equipamento e “software” necessários para o cumprimento da lei, que chegaram a esgotar no mercado. 

"Espero que sejam apenas casos pontuais" as contra-ordenações aplicadas aos comerciantes, disse o representante da AHRESP, condenando a falta de informação que a Autoridade Tributária sobre o novo regime de facturação que tem "desesperado" os comerciantes. 

Já o Fisco faz um balanço muito positivo da reacção dos contribuintes: mais de 18 mil consumidores já registaram facturas no portal das Finanças, de acordo com o director da Autoridade Tributária.

"Ficamos surpreendidos pela quantidade de sugestões de contribuintes, muitas enviadas por email, e a participação ultrapassou as expectativas", afirmou Azevedo Pereira, num encontro hoje em Lisboa sobre facturação electrónica. 

As facturas registadas dizem respeito a despesas de restauração, hotelaria, reparações de veículos e cabeleireiros e estes contribuintes vão ter direiro a 5% do IVA suportado nessas compras, até ao limite de 250 euros por agregado familiar. 

fonte:http://rr.sapo.pt/

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