AR aprova aplicar Código do Trabalho à função pública

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, com os votos do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, uma proposta para aplicar aos funcionários públicos as novas disposições do Código do Trabalho relativas a remunerações extraordinárias e descanso compensatório. 

A proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório dos funcionários públicos com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código. 

O diploma, aprovado na generalidade, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e a abstenção da bancada do PS à exceção da deputada Isabel Moreira, que votou contra, tal como o PCP, PEV e BE. 

Apreciações parlamentares do PCP PS e BE para a cessação da vigência da taxa de segurança alimentar foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que chumbou ainda um diploma do PCP para a «dinamização da atividade portuária» na região algarvia.

Um projeto do PEV que pretendia a distribuição de leite escolar sem lactose aos alunos que sofrem de intolerância a esta substância foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 21:03 | comentar | favorito