Novas regras para ASAE em vigor em Setembro

As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) entram em vigor a 1 de Setembro e incluem a lista de tarefas de fiscalização das actividades económicas, avaliação de riscos alimentares ou informação aos consumidores.

Segundo o diploma de reestruturação da ASAE, hoje publicado em Diário da República, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da economia.

A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, podendo os trabalhadores de inspecção possuir e usar armas. O inspector-geral pode aplicar coimas em matéria económica.

É competência da ASAE fiscalizar os locais onde decorra qualquer actividade económica em sectores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, casinos e clínicas médicas.

A ASAE deve também prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.

fonte:Lusa/SOL

publicado por adm às 13:41 | comentar | favorito