Cavaco recusa promulgar novo regime do GPL e gás natural

O Presidente da República devolveu ao Parlamento o diploma que definia as regras de utilização de GPL e gás natural como combustíveis. Tomou essa decisão não pelo «mérito» e «oportunidade» da iniciativa, mas porque tem «sérias dúvidas de natureza jurído-constitucional» em relação ao texto.

«Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 61/XII da Assembleia da República, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, e embora não esteja em causa o mérito da iniciativa legislativa, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma», lê-se numa mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento, que foi publicada esta sexta-feira no sítio da Internet da Presidência da República.

Cavaco Silva argumenta que o regime que lhe pediram para promulgar prevê que a sua fiscalização, bem como a tipificação e quantificação das contraordenações por violação das suas normas será definido por portaria.

No entanto, refere, o regime atualmente em vigor que regula a utilização do GPL como combustível nos automóveis e a certificação da conformidade da adaptação de automóveis à utilização de GPL pela entidade instaladora ou reparadora, assim como o regime que estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis preveem «a tipificação e quantificação das contraordenações aplicáveis por violação das suas normas». Estes dois regimes, sublinha, foram aprovados por decretos-lei.

«O projeto de lei n.º 169/XII que deu origem à iniciativa legislativa em apreço continha, no artigo 12.º, a tipificação e quantificação daquelas contraordenações, alterando o regime em vigor. Mal se compreende, assim, que o texto final aprovado remeta para portaria a tipificação e quantificação das referidas contraordenações, o que corresponde a uma desgraduação normativa ao arrepio da prática há muito enraizada de aprovação de normas sancionatórias por ato legislativo e constituiria um grave precedente».

Cavaco diz ainda que «a solução contida no Decreto aprovado suscita sérias dúvidas de natureza jurídico-constitucional, o que, a entrar em vigor, poderia conduzir a dificuldades na aplicação do regime em causa».

O PR sublinha que «não se contesta a oportunidade de um diploma que, à semelhança do que ocorre noutros países, visa incentivar uma maior utilização de gases de petróleo liquefeito e gás natural comprimido e liquefeito como combustível em veículos».

«Todavia, até pela relevância deste regime, não deve a sua aplicação ser prejudicada por deficiências que possam vir a constituir obstáculos à total concretização dos objetivos enunciados no diploma».

O chefe de Estado lembra que tem afirmado «em diversas ocasiões» que «o rigor e a qualidade da legislação são pressupostos essenciais da confiança dos cidadãos nas instituições e do funcionamento do Estado de direito», pelo que pede «que esta matéria seja objeto de reponderação pelos senhores deputados».

O texto final do diploma agora devolvido ao Parlamento resultou de iniciativas do PS e do CDS-PP que visavam acabar com o dístico obrigatório para automóveis que usem GPL e com a proibição de estacionar em parques subterrâneos.

O diploma foi aprovado por unanimidade pela Assembleia da República a 29 de junho último.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 08:31 | comentar | favorito