Taxistas com novas leis para exercício da profissão

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei com novos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Em comunicado, publicado esta quinta-feira no sítio da internet do Governo, a medida é explicada com a necessidade de se proceder à "respetiva conformação com os princípios e critérios relativos à livre prestação de serviços no mercado interno da União Europeia".

Segundo o Governo, a proposta "visa simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e certificação dos motoristas, tornando-o menos oneroso e facilitando o acesso ao exercício das atividades e serviços abrangidos, fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo".

O comunicado acrescenta ainda que com esta proposta "confere-se ainda maior rigor a alguns aspetos do regime mediante, nomeadamente, a reformulação do requisito da idoneidade, conformando-o com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e a alteração dos requisitos de obtenção do Certificado de Motorista de Táxi (CMT)".

fonte:http://www.jn.pt/P

publicado por adm às 22:24 | comentar | favorito