Função pública: TC declara corte de subsídios inconstitucional

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de considerar que o corte dos subsídios de férias e natal a funcionários públicos e pensionistas é inconstitucional.

Os juízes dizem estar em causa o princípio da igualdade.

O corte é aceite no corrente ano, por razões de interesse nacional, mas não pode manter-se por mais anos.

Esta decisão pode obrigar o Governo a pagar o 13 e o 14º meses já em 2013, ao contrário do planeado, já que pretendia só começar a pagar os subsídios em 2015, e de forma gradual. A totalidade dos dois subsídios poderia só voltar a ser paga em 2018.

No site do Tribunal Constitucional, lê-se que o mesmo «decidiu (...) declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa» das normas constantes no Orçamento do Estado para 2012 relativas ao corte dos subsídios.

«Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014».

O Tribunal «verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar».

Por isso, «entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional».

O Tribunal reconhece que «a Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades», mas sublinha que a mesma «possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir».

Por estas razões, o Tribunal concluiu que «a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade». 

Cortes mantem-se este ano

No entanto, o Tribunal decidiu também «determinar que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012».

Ou seja, «atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados» com o exterior, «pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, (...)não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012».

O primeiro-ministro disse já que vai estudar uma medidaequivalente para substituir esta, mas que afetará todos os portugueses.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 22:01 | comentar | favorito