Imóveis: CML quer inspeções e taxa liberatória inferior a 25%

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa defendeu esta sexta-feira inspeções técnicas regulares a imóveis «suportadas em sede de IMI», assim como uma taxa liberatória mais favorável para os proprietários do que a aplicada aos rendimentos de capital.

Falando na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, responsável pelas alterações às leis do arrendamento e da reabilitação urbanos, António Costa afirmou que no setor imobiliário, «idealmente, a taxa liberatória deve ser inferior» aos 25% aplicada aos rendimentos de capital, ou seja, haveria de fazer diminuir a tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes de arrendamentos.

«Pode ser um incentivo suplementar no que pode ser a aquisição de imóveis para arrendá-los», acrescentou aos jornalistas, após a audição parlamentar, escusando-se a quantificar qual seria a percentagem ideal da taxa liberatória, escreve a Lusa.

O Governo anunciou anteriormente que as questões fiscais do arrendamento urbano estão a ser ultimadas, enquanto o PS propôs já a aplicação de uma taxa liberatória de 25%.

Aos deputados, o autarca defendeu a existência de inspeções que permitam acompanhar o estado de conservação dos imóveis e que sejam suportadas em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Também presente na audição, a vereadora da habitação de Lisboa, Helena Roseta, acrescentou que essa inspeção deve ser fundamental para a transação e para «garantir a qualidade técnica».

Comentando a proposta do Governo de despejo de inquilinos mediante comunicação prévia no caso de obras profundas, António Costa indicou que os municípios devem reorientar a sua ação para a fiscalização.

«Se não há lugar a emissão da licença, a lei deve encontrar um mecanismo para assegurar que a obra é efetivamente realizada», afirmou António Costa, lembrando que os senhorios podem não avançar com o processo por razões que não controla, como financiamento ou falta de autorizações.

Os autarcas de Lisboa reafirmaram a ideia da introdução do seguro de renda, caracterizado por António Costa como um «mecanismo de conforto para os despejos» e a possibilidade da requisição dos imóveis para obras coercivas, em vez dos instrumentos atuais que passam sobretudo pela venda forçada e expropriação.

Por seu lado, o presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara, defendeu na comissão a necessidade de dar atenção ao arrendamento social.

Aos deputados, o autarca propôs a introdução de uma alínea na lei que venha a ser aprovada para indicar um prazo máximo de 120 dias para a publicação do diploma sobre rendas sociais, que o Governo anunciou estar também a preparar.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 21:37 | favorito
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