Crime de enriquecimento ilícito passa a aplicar-se a todos os cidadãos. Saiba como

O crime de enriquecimento ilícito será punido com prisão entre um a cinco anos para os políticos e entre um a três anos para os restantes cidadãos, de acordo com a proposta do PSD e CDS hoje divulgada.

Assim, a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, passa a aplicar-se a todos os cidadãos e não apenas aos titulares de cargos políticos.

"Está em causa a circunstância de alguém adquirir, possuir ou deter um património que não tenha origem lícita determinada e que seja incompatível com os seus rendimentos legítimos", referiu o líder da bancada social-democrata, Luís Montenegro.

Já o advogado Paulo Farinha Alves, considerou ao Dinheiro Vivo que "há um desvirtuar completo da lei anterior", uma vez que "aumenta a desconfiança" e exige "um cuidado extremo do cidadão porque tudo passará a ser suspeito".

O especialista explica que a lei anterior visava punir os titulares de cargos públicos que tivessem enriquecido de forma ilegal ou pouco clara, fosse por burla, peculato ou furto.

O enriquecimento ilícito tinha um denominador comum, que eram os crimes, e que levavam o Ministério Público a investigar e condenar caso se provassem as acusações.

O que Paulo Farinha Alves quer dizer é que com a alteração "o Estado demite-se da investigação dos crimes anteriores", seja por falta de meios ou de competência, para passar a punir unicamente por enriquecimento ilícito.

Com a proposta do PSD/CDS-PP, qualquer pessoa passa a poder ser acusada e, consequentemente, investigada, pronunciada e até mesmo acusada.

Como afirma Nuno Magalhães da bancada social-democrata, o crime de enriquecimento ilícito será um crime público.

A aferição do património será efetuada tendo em conta "as declarações para efeitos fiscais, quer qualquer outro documento que possa atestar a origem lícita e determinada desses bens", como, por exemplo, o registo predial, explicou Luís Montenegro.

Luís Montenegro sublinha que serão cumpridas todas "as garantias de defesa dos arguidos, o respeito pelos princípios da presunção de inocência e pelo funcionamento do ónus da prova em processo crime".

"Seja por denúncias, seja por suspeitas, tem que haver uma informação que chega às autoridades judiciárias que seja suficientemente credível para motivar um procedimento criminal, mas isso acontece neste crime como acontece nos demais crimes", sustentou.

Sobre o procedimento criminal que venha a ser desencadeado relativamente ao enriquecimento ilícito, Luís Montenegro afirmou que "far-se-á nos termos gerais aplicáveis a todos os demais crimes".

Mas Paulo Farinha Alves questiona o grande poder que o Ministério Público passa a deter, e sublinha que "é perigoso baixar as exigências da legislação."

Para o advogado "seria uma medida fantástica se o sistema português funcionasse bem, com rapidez e meios adequados, mas a experiência diz-nos que acusações que chegam às audiências cheias de força, acabam por cair". 
fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

publicado por adm às 23:02 | comentar | favorito