Depósitos bancários não vão contar para negociação das rendas

Os terrenos, casas ou contas bancárias não vão entrar no cálculo dos rendimentos dos inquilinos.

Os terrenos, casas ou montantes depositados em contas bancárias não entram no cálculo dos rendimentos dos inquilinos. Esta situação coloca-se quando o arrendatário alega ter baixos rendimentos, perante a vontade do senhorio em actualizar a renda.

É que a proposta de lei do Governo para o mercado de arrendamento prevê um período transitório de cinco anos para inquilinos com carências económicas. Para terem acesso àquele regime têm de fazer prova dos rendimentos, mas apenas dos que são declarados no IRS. Isto pode fazer com que alguns inquilinos que declarem rendimentos mais baixos em sede de IRS, mas tenham um património imobiliário elevado, usufruam do regime de transição com aumentos das rendas mais controlados.

Assim, quem tiver um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), tem direito a aumentos suavizados de renda. Nestes casos a actualização da renda corresponderá a um máximo de 10% do RABC do agregado familiar se os rendimentos forem inferiores a 500 euros e de 25% para os restantes casos. Esta taxa de esforço terá sempre um limite máximo que é o valor correspondente a 1/15 do valor da casa, avaliada pelas Finanças.

Para ter direito a este regime transitório, o inquilino tem de fazer prova dos seus rendimentos através de um documento emitido pelo Serviço de Finanças. No entanto, segundo a especialista em direito imobiliário da Raposo Subtil e Associados, Carla Freire, a proposta de lei prevê que nestas contas entrem apenas os valores declarados em sede de IRS. Desta forma, excluem-se outro tipo de bens como terrenos, casas que não gerem rendimentos passíveis de ser declarados ou deduzidos no IRS, ou contas bancárias. Montantes como juros ou dividendos são declarados no IRS, mas não os valores concretos das contas bancárias. No que diz respeito aos apoios sociais, por exemplo, os contribuintes que os peçam têm de fazer prova dos montantes que têm no banco - apenas o saldo, já que a Segurança Social não terá acesso aos movimentos feitos pelos contribuintes em causa. Para a especialista este ponto da proposta de lei de arrendamento deverá "ser limado" até à sua aprovação.

Após os cinco anos do período de transição, a renda pode ser actualizada para valores de mercado e só aí é que a Segurança Social é chamada a intervir, já que o inquilino pode, nesta situação, pedir o subsídio de renda.

A proposta de lei prevê ainda outro regime de excepção para proteger os inquilinos idosos - a partir dos 65 anos - segundo o qual não podem ser despejados. Ainda assim é necessário ter em atenção que a renda aumenta sempre mas com alguns ‘travões'. Mas no caso de falta de pagamento das rendas, também os inquilinos mis idosos podem ser despejados.

 

fonte:http://economico.sapo.pt

publicado por adm às 15:26 | favorito