Arrendamento: o que acontece em caso de transmissão

Até ao fim de Fevereiro, semanalmente, a Agência Financeira, em parceria com a BPO Advogados, tira dúvidas sobre a proposta do Governo para uma nova lei das rendas

 

Num arrendamento, já objecto de transmissão entre cônjuges, por morte do primitivo arrendatário, o actual titular do arrendamento é o arrendatário ou já é transmissário com a consequência de não poder existir mais nenhuma transmissão.

Presumindo que a «transmissão entre cônjuges» ocorreu ao abrigo de um contrato de arrendamento habitacional celebrado na vigência do NRAU verificamos que o direito ao arrendamento comunica-se ao cônjuge do arrendatário nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.

Sobre a transmissão por morte do arrendatário, prevê o NRAU que o arrendamento não caduca, quando àquele lhe sobreviva cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto há mais de um ano ou ainda pessoa que ele residisse em economia comum há mais de um ano.

Perante o NRAU o direito ao arrendamento transmite-se ainda, sucessivamente, (i) para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, (ii) para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho ou (iii) para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum há mais de um ano.

A lei prevê ainda que o arrendatário a quem foi transmitido o direito ao arrendamento comunique ao senhorio tal facto, preenchendo determinados formalismos. 

A comunicação deve obedecer à forma escrita e ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos da transmissão no prazo de três meses. A comunicação deverá ser remetida por carta registada com aviso de recepção ou entregue em mão com respectiva nota de recepção no domicílio do senhorio.

Já para os contratos anteriores ao NRAU, verificamos que no domínio da transmissão por morte, o arrendamento para habitação transmite-se (i) ao cônjuge que com aquele resida no locado, (ii) pessoa que com ele vivesse em união de facto com residência no locado, (iii) ascendente que com ele convivesse há mais de um ano, (iv) filho ou enteado com menos de um ano de idade (v) filho ou enteado que convivesse com o arrendatário há mais de um ano e seja menor de idade ou tendo idade inferior a 26 anos frequente o 11.º, 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino superior (vi) filho ou enteado maior de idade que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovativo de incapacidade superior a 60%.

Apenas há transmissão por morte entre as pessoas anteriormente referidas, quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, ou a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário por morte do cônjuge, pessoa que com o primitivo arrendatário vivesse em união de facto ou ascendente, que haviam sucedido no arrendamento nos termos das normas transitórias do NRAU.

A proposta de Lei apresentada pelo Governo retoma como requisito para a transmissão que o titular desse direito não tenha casa própria na área do respectivo concelho à data da morte do arrendatário, no domínio dos contratos novos.

Para os contratos anteriores ao NRAU a proposta coloca termo à possibilidade de transmissões sucessivas dos contratos antigos quanto aos filhos do primitivo arrendatário. Nestes casos, como consequência da transmissão do direito ao arrendamento a proposta do Governo prevê a transição desses contratos para o novo regime quando ocorra para (i) pessoa com idade inferior a 65 anos (ii) filho/enteado com menos de um ano, (iii) filho menor e que com o arrendatário vivesse há mais de um ano ou frequente estabelecimento de ensino adequado desde que menor de 26 anos neste último caso. 

Todavia, estas alterações, apenas se irão reflectir caso a data da transmissão seja posterior à entrada em vigor da Lei que resultar da actual proposta do Governo.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 23:01 | comentar | favorito