Água, luz e gás: fundo do consumidor arranca dia 15

Quem pretende devolução das verbas de caução entregues vai poder fazê-lo. É que Fundo - retirado da gaveta - conta com 19 milhões de euros, que serão usados para reembolsos

 

A primeira fase de candidaturas ao Fundo do Consumidor, que conta com 19 milhões de euros resultantes das cauções cobradas pelos contadores de água, luz e gás, vai ser lançada a 15 de Fevereiro, disse o ministro da Economia.

Este fundo foi criado, em 2008 para reembolsar os consumidores das cauções dos contadores de água, luz e gás e foi agora activado pelo Governo.

Álvaro Santos Pereira, que falava esta terça-feira no Parlamento na cerimónia de comemoração dos 30 anos da primeira lei de defesa do consumidor, adiantou que o valor do fundo resulta das cauções que não foram levantadas.

O secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, explicou, citado pela Lusa, que, apesar da constituição deste fundo, os consumidores podem continuar a exigir a devolução das cauções e defendeu que este dinheiro «não deve ser contabilizado no Orçamento do Estado», acrescentando que a regulamentação desta matéria está prevista para o mês de Fevereiro.

Na sua intervenção no Parlamento, o presidente da Deco, Silveira Rodrigues, explicou que «o Governo tem tido dificuldade em perceber que ser ouvido não é dar conhecimento? e defendeu que é preciso dar tempo para que as organizações possam dar o seu parecer às iniciativas legislativas.

Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, manifestou o seu «protesto» por não serem gratuitas as acções de defesa dos direitos do consumidor nos tribunais de primeira instância, como já aconteceu em Portugal, e salientou a importância de reintroduzir esta medida.

«Trinta anos mal aproveitados exigem uma determinação maior», foi o balanço que Mário Frota fez do tempo em que vigora a lei.

fonte:_http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 22:20 | comentar | favorito