Senhorio pode despejar inquilino com apenas 6 meses de renda

A nova proposta de lei de arrendamento que esta quinta-feira foi aprovada em Conselho de Ministro, e que a ministra Assunção Cristas explicou no «Jornal das 8» da TVI, permite que os senhorios despejem inquilinos de prédios degradados. 

Para tal, precisam de promover obras profundas, ou mesmo a demolição, do imóvel, e apenas são obrigados a pagar seis meses de renda a quem lá viver, segundo documento a que aAgência Financeira teve acesso.

Para o caso de inquilinos com mais de 65 anos de idade, ou com deficiência por incapacidade (mais de 60%), o senhorio é obrigado ao realojamento do arrendatário «no mesmo concelho, em condições análogas».

Na versão actual da lei, o senhorio é sempre «obrigado a realojar o inquilino independentemente da sua idade» e a indemnização é fixada de acordo com «despesas e danos suportados pelo inquilino», não podendo ser inferior a 2 anos de renda e na falta de acordo quanto ao pagamento de indemnização ou ao realojamento do inquilino, há lugar a indemnização, mas não se prevê qualquer prazo para o acordo.

No esboço da proposta de lei, não são mencionadas nestas excepções o caso dos inquilinos que apresentem carências financeiras, situação que impede o despejo, quando se refere à actualização da renda, anterior a 1990.

Na nova lei a denúncia pode ser feita por mera comunicação ao inquilino, enquanto na anterior era necessário fazê-lo por acção judicial.

Há outras alterações relevantes que se juntam à da notificação do despejo, após dois meses de falta de pagamento de renda: a partir deste lei, «atrasos reiterados no pagamento da renda, superiores a 8 dias, por 4 vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 1 ano, conferem ao senhorio o direito a pôr fim ao contrato».

Quem tem mais de 65 anos, o que é o caso de 60% dos inquilinos com rendas congeladas, não pode ser despejado, e 
muitos só terão actualização das rendas em 2013.

É que caso não exista acordo entre o senhorio e o inquilino, recorre-se à fórmula actual, da lei em vigor, que faz depender a renda do valor patrimonial do imóvel - um longo processo de avaliação pelas Finanças, que já está em curso e só termina em 2012.

O problema é que, como muitas das avaliações estão a ser feitas ainda durante este ano, o valor patrimonial nem sempre está actualizado - e nesses casos, a conta só se aplica a partir de Janeiro de 2013. Ainda assim, a renda não poderá exceder o 1/15 do valor patrimonial.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

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