Saiba quais são os três pilares da nova lei do arrendamento

Diploma foi aprovado esta quinta-feira em conselho de ministros. Veja o que muda.

 

A nova lei do arrendamento assenta sobretudo em três vectores: actualização das rendas por acordo entre as partes, agilização dos despejos e, para o futuro, o limite máximo do contrato de arrendamento passa de cinco para dois anos automaticamente renováveis.

A proposta de lei foi hoje aprovada em conselho de ministros. As novas regras salvaguardam os casos dos inquilinos com mais de 65 anos, as famílias mais carenciadas e os agregados com deficientes com incapacidade de 60%. Estes três casos excepcionais representam, no caso dos inquilinos com mais de 65 anos, 60% dos 255 mil contratos actualmente existentes.

A inovação é na actualização das rendas por acordo entre o senhorio e inquilino. A proposta parte do senhorio e pode haver contraproposta do inquilino. O valor médio entre as duas propostas, multiplicado por 60 meses (cinco anos), será o valor da renda se o senhorio quiser que o inquilino deixe a casa.

Quanto aos despejos, vão ser facilitados. Através do chamado "balcão nacional do arrendamento", o senhorio pode obter a respectiva notificação para a ordem de despejo. Para tal, basta o inquilino falhar o pagamento da renda durante dois meses.

fonte:http://rr.sapo.pt/i


publicado por adm às 22:57 | comentar | favorito