Quem despede não pode aumentar horário de trabalho

As empresas que despeçam trabalhadores não podem aumentar o horário de trabalho em meia hora. A proposta do Governo, apresentada esta quarta-feira, inclui uma «cláusula anti-abuso» que impede a utilização desta medida por parte de empresas reduzam o número líquido de postos de trabalho.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, na proposta de lei aprovada esta quarta-feira «é estabelecida uma cláusula anti-abuso que limita esta faculdade às empresas onde não ocorra alteração líquida de emprego, ou seja, onde não haja redução dos postos de trabalho».

Esta cláusula anti-abuso impede que, «por força de aumento de meia hora de trabalho, possa haver algumas empresas reduzam o número de postos de trabalho», disse, em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência.

«Isso seria uma utilização abusiva e perversa desta medida» e «uma medida contra a protecção do emprego», sublinhou. E, por isso, as empresas não podem «mandar embora alguns trabalhadores» porque outros trabalham «durante mais tempo», afirmou ainda Luís Marques Guedes.

O secretário de Estado da Presidência ressalvou que a «cláusula anti-abuso» não se aplica a «redução de postos de trabalho que resultem de aposentação ou de morte do trabalhador», mas a todas as «outras circunstâncias: despedimento colectivo, extinção de postos de trabalho e rescisões por mútuos acordos. [Muitos dessas rescisões] são feitas no interesse da empresa» e, por isso, não terão a «possibilidade de utilização» desta meia-hora.

Meia hora pode ser transformada em dia de 10 horas

Esta meia hora extra estará em vigor até ao fim do programa de assistência, recordou Marques Guedes, que explicou ainda como é possível acumular os 30 minutos de trabalho, até um período máximo de quatro semanas, em apenas um dia, mas só com o acordo dos trabalhadores.

As centrais sindicais dizem que esta extensão do horário de trabalho não pode entrar em vigor em Janeiro. Marques Guedes concorda: «Presumo que no dia 1 de Janeiro não será com certeza», disse, explicando que a entrada em vigor desta proposta de lei acontecerá «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República».

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 23:27 | comentar | favorito
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