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13
Out11

Função Pública: Parlamento debate hoje novas regras que obrigam a concursos para os dirigentes

adm

novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que determina que os cargos de direção superior passem a ser preenchidos por concurso vai ser hoje debatido em plenário na Assembleia da República.

A proposta de lei que altera o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovada em Conselho de Ministros a 08 de setembro, prevê que os dirigentes superiores deixem de ser recrutados por escolha e passem a sê-lo por concurso, que será "realizado e fiscalizado por entidades independentes".

O novo Estatuto do Pessoal Dirigente, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2012, vai definir as novas regras de recrutamento de dirigentes superiores, que deixará de ser por escolha ministerial passando a ser feito por concurso, com nomeações para mandatos de cinco anos com um limite máximo de dois mandatos.

fonte:Lusa

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